Projeto prorroga prazo para pagamento de impostos com descontos de até 100% em juros e multas

A Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes encaminhou à Câmara Municipal o projeto 018/2021 que prorroga o prazo para que os contribuintes do município possam aderir ao Plano Especial de Pagamento de Débitos Tributários, apelidado de REFIS-Jaboatão. Originalmente o programa, que oferece descontos de até 100% em juros e multas de tributos municipais como o IPTU, ocorreria entre os meses de maio e setembro.

Com a aprovação do projeto, entretanto, os moradores e empresas da cidade terão mais um mês para participar. Em parecer conjunto das comissões de Justiça e Redação; e Finanças e Orçamento da Câmara, os vereadores membros entenderam que a proposta gera vantagens para os munícipes que desejam ficar em dia com o pagamento dos tributos atrasados e foram favoráveis à apreciação da proposta em plenário.

“Tendo em vista a situação pela qual passa o País, em relação à pandemia do Novo Coronavírus, acentuou-se a dificuldade dos contribuintes na adimplência dos tributos devidos. Depois da análise, as comissões entenderam que, quanto à constitucionalidade e legalidade, estão sendo cumpridas todas as orientações técnicas e jurídicas. Decidimos pela aprovação do projeto na íntegra”.

Desta forma, o REFIS poderá ser acessado pelo contribuinte até o mês de outubro.


02/09/2021 às 09:41 – Do site da Câmara