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O prefeito Mano Medeiros recebeu, nesta segunda-feira (13), no Complexo Administrativo da Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes, o presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador Ricardo Paes Barreto, para a formalização de um Termo de Cooperação Técnica que amplia a atuação conjunta entre o município e o Judiciário em prol da conciliação de conflitos nas relações de consumo.
Com o novo convênio, os acordos firmados nas sessões de conciliação do Procon Jaboatão poderão ser enviados eletronicamente ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) do município, via Processo Judicial Eletrônico (PJe), e homologados judicialmente. Após a homologação, esses acordos passam a ter validade de sentença, garantindo mais segurança jurídica e efetividade aos consumidores.
Durante o encontro, o presidente do TJPE também anunciou a doação do antigo prédio do Fórum da Comarca do Jaboatão ao município, reforçando a parceria institucional entre as duas esferas. “O prédio poderá ser destinado a finalidades administrativas e de interesse público. Essa doação é mais uma demonstração do nosso compromisso com o fortalecimento da gestão municipal e com o desenvolvimento das cidades pernambucanas”, completou Ricardo Paes Barreto.
13/10/2025 às 18:47 – Por Andros Silva
