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O ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos), ou ICD, como é denominado em Pernambuco, é um Imposto Estadual devido por toda pessoa física ou jurídica que recebe bens (móveis ou imóveis), ou direitos como herança (em virtude da morte do antigo proprietário), ou …

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