Foi publicado no Diário Oficial da União ontem (28.12.2023) o Decreto n.º 11.856 de autoria do Presidente Lula que institui no Brasil a Política Nacional de Cibersegurança. A norma prevê, entre outros princípios, a prevenção de incidentes e de ataques cibernéticos, em particular àqueles dirigidos a infraestruturas críticas nacionais e …
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