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A mendicância, até os primeiros decênios deste século, era tipificada na Lei das Contravenções Penais como ilicitude penal. Essa conduta foi destituída da tipificação contravencional durante o governo da Presidente Dilma Russef, considerando-se a crueldade, o contrassenso de punir o carente que pedia porque tinha fome. Esmolar não é um …
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