“É um bom negócio” o cadastramento para ter direito ao desconto de 40% nas infrações de trânsito? Advogado especialista responde

Assim que o Blog do Andros publicou uma matéria falando que a Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes aderiu ao Sistema de Notificação Eletrônica (SNE), e que o condutor ou proprietário do veículo que se cadastrar poderá ter direito ao desconto de 40% nas infrações de trânsito, leitores começaram a entrar em contato via nosso WhatsApp.

Efetuando o cadastro, o motorista deve optar por não apresentar recurso de defesa e efetuar o pagamento da multa antes da data do vencimento e é justamente aí que surge a dúvida da maioria… “Vale a pena?” Em busca de responder as dúvidas dos nossos leitores, o Blog do Andros foi conversar com José Coelho Júnior, advogado especialista em Direito de Trânsito. Veja no Blog do que falou sobre o assunto o profissional.

Resposta

“Andros e os leitores que o acompanham… A adesão ao SNE pela Autarquia de Trânsito Municipal do Jaboatão já era esperada por mim como profissional da área. O ponto positivo da adesão pelo Condutor/Contribuinte, é apenas o desconto dos 40%.

Os pontos negativos são a perda do direito de recorrer da infração em caso de pagamento com o desconto realizado, ou seja, nem toda infração vale a pena você pagar com o desconto, exemplo é a Recusa ao Teste do Bafômetro, infração esta que gera a suspensão do seu direito de dirigir por 12 meses.

Além do mais, pagando a infração com o desconto, automaticamente a pontuação será anotada no prontuário do condutor e atingindo a soma dos 40 pontos, terá o seu direito suspenso entre seis meses a um ano. Assim, na minha visão técnica não é um bom negócio e nem indico o cadastramento.”

31/07/2021 às 13:49 – Por Andros Silva