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Prefeita do Ipojuca, Célia Sales, faz decreto suspendendo novas construções em Porto de Galinhas por 30 dias

“Estão suspensas as novas solicitações de licenciamento de construção em Porto de Galinhas, por um período de 30 dias, podendo a suspensão ser prorrogada”, é o que diz o decreto nº857 da prefeita do Ipojuca, Célia Sales, assinado em 15 de dezembro de 2021. A decisão ocorreu após a gestão municipal ter protocolado, na Câmara dos Vereadores, a atualização da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo do Município do Ipojuca e a Proposta de Revisão do Plano Diretor Participativo.

O Plano Diretor do município é de 2008 e nele consta liberações que permitiram a verticalização do balneário. A atualização proposta pelo Poder Executivo restringe construções e dá limites não só na beira mar, (como foi a proposta da Câmara dos Vereadores), mas até 150 metros da praia. No início do mês a Prefeitura do Ipojuca vetou o Projeto de Lei da Câmara que tratava do assunto por ser inconstitucional e por possuir o vício de iniciativa (quando não cabe à Casa Legislativa a prerrogativa de uma decisão que é exclusiva do Executivo), mas protocolou uma proposta de atualização do Plano Diretor ainda mais restritiva para conter a verticalização.

A proposta agora será analisada pelo Legislativo e, como se trata do Plano Diretor, a Lei Federal exige que seja feita uma audiência pública antes do referendo final. O decreto também informa que a suspensão das construções deixará de existir no momento em que a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo do Município do Ipojuca e a Proposta de Revisão do Plano Diretor Participativo forem aprovadas.


17/12/2021 às 15:39 – Do site da prefeitura

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