As garantias trabalhistas para as vítimas de violência doméstica

Estamos concluindo o Agosto Lilás, mês voltado à campanha de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher, que por sua vez faz alusão a Lei Maria da Penha (Lei de nº 11.340/2006). A Lei, cujo objetivo principal é extirpar a violência doméstica contra a mulher, tem como pilar o aspecto pedagógico, preventivo e punitivo.

O que algumas pessoas ainda não conhecem é que na Lei Maria da Penha, mais precisamente em seu artigo 9º, parágrafo 2º, II, há uma importante garantia. Uma prerrogativa trabalhista concedida à empregada vítima de violência doméstica, que é justamente a possibilidade de afastamento de seu emprego por até seis meses, com a garantia do vínculo empregatício, ante a necessária preservação física e psicológica da mulher, lhe possibilitando assim a garantia de sua afirmação socioeconômica junto a sociedade.

Como dito, a empregada terá assegurado o seu contrato de trabalho durante o período de afastamento, e caso seja dispensada pela empresa, lhe será garantido o direito à reintegração.

Acontece que, esse direito trabalhista, apesar de existir, não é usualmente posto em prática, e muitas mulheres, mesmo com tantas campanhas informativas, continuam a sofrer violência no seio familiar e, ainda, por inanição do poder público, sofrem pela falta de assistência neste aspecto trabalhista.

Com o Agosto Lilás, e o alarmante aumento de casos de violência contra a mulher, além da quietude da Lei quanto ao responsável por arcar com as verbas salariais do período de afastamento (empregador ou Previdência Social), bem como a inércia do Estado em regulamentar sobre tal responsabilidade, ficamos com o seguinte questionamento: a empregada, vítima de violência doméstica, ficará entregue à própria sorte quanto ao seu vínculo empregatício e seu sustento?



26/08/2024 às 18:13 – Por João Galamba, advogado trabalhista